Acção de classe de falência da TelexFree

O nosso escritório de advocacia, Milligan Rona Duran & King LLC, foi designada pelo Tribunal de Falências dos Estados Unidos para o Distrito de Massachusetts para representar o grupo de acusados relacionados ao litígio da TelexFree com relação aos assim chamados “net winners” (aqueles que lucraram). Você está recebendo este e-mail por que pode ser um membro do grupo “net winners”. A informação fornecida abaixo é uma informação preliminar importante para a sua análise, umas vez que há ações a serem tomadas para cumprir com as ordens judiciais do tribunal de falências.

Favor ler esta comunicação e manter uma cópia da mesma em seus registros – NÃO APAGUE

A Falência da TelexFree

Como você provavelmente já sabe, a TelexFree encerrou as suas operações e deu entrada a um pedido de proteção por falência em 2014. Foi nomeado um Administrador para administrar os bens e, entre outras coisas, recuperar dinheiro que foi transferido da empresa fraudulentamente. Para este fim, o administrador está autorizado por lei a apresentar ações judiciais para recuperar dinheiro que ele acredita ter sido transferido fraudulentamente. Uma dessas ações é Darr v. Argueta et al., Adv. Pro. No. 16-04006, a qual está pendente no caso de falência da TelexFree junto ao Tribunal de Falências de Massachusetts (Casos Capítulo 11, 14-40987 – MSH).

Nós entendemos que o Administrador acredita que você pode ter recebido mais dinheiro (na forma de dinheiro, cheques e transferências bancárias) do que gastou com relação à TelexFree, fazendo com que você seja considerado um “net winner” no parecer do Administrador. Por esta razão, você provavelmente recebeu vários comunicados do Administrador. Se você não viu tais comunicados no passado, favor verificar o seu filtro de spam ou lixo eletrônico.

Em 6 de outubro de 2016, o Tribunal de Falências do Distrito de Massachusetts certificou um grupo de acusados em vários processos relacionados a ações judiciais contra “net winners”. Em conexão com essa ordem judicial, o Tribunal designou este escritório como advogado do grupo. Por esta razão nós estamos lhe escrevendo em nome do grupo para lhe fornecer as seguintes explicações e para transmitir as seguintes instruções:

Escopo da Certificação do Grupo

O escopo da certificação do grupo é limitado a questões que são comuns a todos os membros do grupo, e assegura que os procedimentos para a determinação de responsabilidade nas reivindicações do Administrador sejam os mais justos e precisos possiveis. A certificação de grupo não irá tratar de responsabilidades ou defesas individuais. Uma vez que seja estabelecida a responsabilidade em uma ou mais das pretensões do Administrador, o Administrador tem a intenção de buscar um processo para determinar os ganhos de cada membro do grupo “Net Winner”. Sendo assim, não é necessário que você se comunique com o nosso escritório no que diz respeito à determinação dos seus ganhos líquidos por que cada membro do grupo terá a oportunidade de tratar dessas questões no processo de perdas e danos ordenado pelo Tribunal.

É importante notar que sendo um membro em potencial do grupo “net winners” não indica qualquer dolo intencional de sua parte, nem nós estamos sugerindo que este seja o caso. O Administrador não está baseando as reivindicações no fato de ter havido um delito intencional, mas ao invés disso o está fazendo na teoria legal de que se uma pessoa recebeu mais dinheiro num esquema de Ponzi/pirâmide do que ele ou ela contribuiu, ela então recebeu uma transferência fraudulenta. Pode haver várias defesas jurídicas e factuais ao seu dispor como membros do grupo, tal como boa fé, mas o Administrador não precisa provar que os membros do grupo conscientemente defraudaram a TelexFree ou os seus credores.

Conservação de Documentos, E-mails, Registros Bancários e Informações Relacionadas

Devido ao fato de que talvez vá se exigir num futuro próximo que você apresente registros relevantes ao seu envolvimento na TelexFree, nós estamos informando-o dessa necessidade, se você já não o fez, de recolher e guardar quaisquer documentos ou informação (incluindo arquivos eletrônicos) relacionados a valores pagos e recebidos da TelexFree. Esses documentos incluem, mas não estão limitados a:

• Registros e extratos bancários de todos os bancos que você utilizou desde 2012 até a presente data.
• Registros e extratos de cartões de crédito e pagamentos realizados, desde 2012 até presente data.
• Registros de verificação de cheques e recebimentos de caixa, desde 2012 até presente data.
• Mensagens de e-mail (incluindo mensagens de e-mail enviadas e recebidas desta conta) para ou da TelexFree, ou envolvendo qualquer pessoa com a qual você tenha se comunicado a respeito de: (a) compra, venda ou transferência de créditos da TelexFree, (b) faturas da TelexFree, (c) a aquisição de adesão, planos de telefone, kits ou pacotes da TelexFree (AdCentral ou AdCentral Family), (d) postagem de anúncios da TelexFree na internet, e (e) os custos e esforços em relação ao recrutamento, marketing ou outros eventos concebidos para encorajar pessoas a participarem da TelexFree.
• Quaisquer diários, calendários, livro de atividades, ou outros documentos mostrando agendamentos, conferências telefônicas, viagens e horas que você trabalhou para a TelexFree.
• Registros contábeis de todas as atividades de negócios relacionados à TelexFree, seja como corporação, Sociedade Limitada, parceria ou autônomo.
• Todos os discos rígidos de computador, internos ou externos, dispositivos de armazenamento de memória (incluindo CDs, DVDs, Pen Drive USB, etc.) contendo arquivos relacionados à TelexFree.
• Todas a comunicações que você recebeu da TelexFree.
• Todas a comunicações que você recebeu relacionadas a falência da TelexFree.
• Todas a comunicações que você recebeu do Administrador da TelexFree.
• Quaisquer outros documentos relacionado a Telexfree.

Caso qualquer um dos registros acima sejam mantidos por terceiros (tais como bancos ou processador de cartão de crédito), favor contatar aquele terceiro para determinar as suas opções com relação à conservação dos registros.

Favor observar que a sua obrigação de conservar registros é verdadeira, independentemente de você estar ou não disputando ser um “net winner”.

A conservação desses documentos e informações é vital por que eles poderão ser usadas no processo posterior para determinar o montante de seus ganhos líquidos, se for caso. Essa informação também poderá ser indispensável para a sua defesa. Isto é verdade independentemente de você ou uma entidade corporativa de sua propriedade ou controle ter sido nomeada individualmente ou notificada através de uma queixa.

A falha em deixar de conservar documentos potencialmente relevantes pode resultar em consequências adversas para você e sua capacidade de se defender das demandas do Administrador.

Próximos Passos

Nos próximos meses, estaremos trabalhando para defender o grupo na próxima fase do litígio. À medida que nós o façamos, nós antecipamos que estaremos fornecendo atualizações regulares sobre o nosso progresso para garantir que o processo seja o mais justo e transparente possível.

Devido ao fato de que o Administrador acredita existirem mais do que 14.000 “net winners”, não será possível nesta fase que nós possamos nos comunicar individualmente com cada pessoa. Nós iremos informá-lo quando surgir a necessidade de representação jurídica. Por essa razão, solicitamos que você leia todos os comunicados que lhe enviamos, pois os mesmos podem conter informação importante e requerer ações adicionais de sua parte.